= Projeto de Regulamentação da Profissão de Informática aprovado na Assembléia Geral dos Estudantes de Computação em 04/08/2006 =

Estabelece a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais das áreas de computação, informática e suas correlatas. O Congresso Nacional decreta: 

'''Art. 1º''' - Cria o '''CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática''' e dos seus respectivos '''CECI - Conselhos Estaduais de Computação e Informática'''. 
   
'''Art. 2º''' - É livre em todo o território nacional o exercício de qualquer atividade econômica, ofício ou profissão relacionada com as áreas de computação, informática e suas correlatas, respeitando-se o direito universal do exercício da cidadania do ser-humano. 

'''Art. 3º''' - Poderá exercer a profissão das áreas de computação, informática e suas correlatas todo e qualquer cidadão, tendo a alternativa de filiar-se ou não ao CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática, e ao seu respectivo CECI - Conselho Estadual de Computação e Informática.   

'''Art. 4º''' - Poderão filiar-se ao CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática, e aos seus respectivos CECI - Conselhos Estaduais de Computação e Informática:
   a. Possuidores de diploma de nível superior na área de computação, informática e suas correlatas;   
   a. Possuidores de diploma de pós-graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu) na área de computação, informática e suas correlatas;   
   a. Possuidores de diploma de nível técnico na área de computação, informática e suas correlatas;   
   a. Possuidores de certificação na área de computação, informática e suas correlatas;   
   a. Que exerçam atividade na área de computação, informática e suas correlatas, desde que aprovados em avaliação de conhecimentos específicos dentro de sua área de atuação.

'''Art. 5º''' - Da definição e dos conceitos computacionais:
   a. Informática é o ramo do conhecimento dedicado a projeto e implementação de sistemas computacionais, de sistemas de informação e ao tratamento da informação mediante uso destes sistemas;
   a. Sistemas Computacionais compreendem computadores, programas e demais dispositivos de processamento e comunicação de dados e de automação;
   a. Sistemas de Informação são conjuntos de procedimentos, equipamentos e programas de computador projetados, construídos, operados e mantidos com a finalidade de coletar, registrar, processar, armazenar, comunicar, recuperar e exibir informação por meio de sistemas computacionais.

'''Art. 6º''' - As atividades e atribuições dos profissionais de computação, informática e suas correlatas de que trata esta lei consistem em:
   a. Planejamento, coordenação e execução de projetos de sistemas de informação, assim entendidos os que envolvam o processamento de dados ou utilização de recursos de informática e automação;
   a. Elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;
   a. Definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação;
   a. Elaboração e codificação de programas;
   a. Estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação e de máquinas e aparelhos de informática e automação;
   a. Fiscalização, controle e operação de sistemas de processamento de dados que demandem acompanhamento especializado;
   a. Suporte técnico e consultoria especializada em informática e automação;
   a. Estudos, análises, avaliações, vistorias, pareceres, perícias e auditorias de projetos e sistemas de informação;
   a. Ensino, pesquisa, experimentação e divulgação tecnológica;
   a. A responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos;
   a. Qualquer outra atividade que, por sua natureza, se insira no âmbito de suas profissões nas áreas de computação, Informática e suas correlatas no futuro. 

'''Art. 7º''' - Compete ao CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática, identificar especializações dos profissionais de informática e estabelecer suas denominações e atribuições e atualizar sempre que se faça necessário as especificidades descritas no Art. 6°. 

'''Art. 8º''' - Ao responsável por plano, projeto, sistema ou programa é assegurado o direito de acompanhar a sua execução e implantação, a fim de garantir sua realização conforme as condições, especificações e detalhes técnicos estabelecidos. 

'''Art. 9°''' - Todo projeto computacional, descrito no Art. 6°, deverá obrigatoriamente ter um responsável técnico, devidamente identificado e assinado, que tenha capacidade, habilidade e competência para ser o responsável e responder técnica e judicialmente pelo mesmo para que se possa caracterizar e atribuir claramente a responsabilidade técnica. 

'''Art. 10°''' - A empresa, ou qualquer entidade com personalidade jurídica, que tenha como empregado o responsável técnico por projeto computacional, descrito no Art. 6°, tornar-se-á idem responsável judicialmente pelo projeto.

'''Art. 11º''' - A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta lei não excederá 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva. 

'''Parágrafo único''': A jornada de trabalho dos profissionais submetidos a atividades que demandem esforço repetitivo será de 20 (vinte) horas semanais, não excedendo a oito horas diárias, já computado um período de quinze minutos, por período, para descanso e exercício de atividades físicas e terapêuticas que previnam e corrijam os efeitos causados pela exposição constante e excessiva e pelo desgaste gerado pelos seus esforços. 

'''Art. 12º''' - Do Conselho de Ética: 
   a. A fiscalização do exercício, da proteção da sociedade por produtos e ou serviços e o zelo pela observância dos princípios da ética e disciplina das profissões regulamentadas nesta lei será exercida pelo Conselho de Ética do CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática, estabelecido e aplicado pelos seus respectivos CECI - Conselhos Estaduais de Computação e Informática, dotados de personalidade jurídica de direito. 
   a. Terá a atribuição de acolher denúncias de profissionais e empresas que estejam ferindo os princípios de ética exigidos pela profissão e devidamente descritos no Código de Ética do Conselho Federal de Computação e Informática; 
   a. Confeccionar o Código de Ética da Profissão de Computação e Informática, tendo como base a proteção da sociedade; 
   a. Cabe ao Conselho de Ética: 
      i. Receber as queixas apresentadas formalmente; 
      i. Efetuar a análise jurídica e ética da queixa, ouvindo as partes; 
      i. Aplicar as sanções definidas pelo estatuto de seu Código de Ética, caso haja necessidade; 
   a. Os Conselhos de Ética Federal e Estadual, deverão ter a seguinte composição: 
      i. 03 representantes da diretoria do Conselho Federal/Estadual de Computação e Informática; 
      i. 01 representante do Ministério Público Federal/Estadual; 
      i. 01 representante da sociedade civil; 
   a. Todas as queixas deverão ser submetidas ao Conselho de Ética Estadual, que posteriormente, terão a opção de remetê-los ao Conselho de Ética Federal; 

'''Art. 13º''' - Da diretoria do CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática: 
   a. Elaboração de seu regimento interno, bem como seu estatuto; 
   a. Auxílio na elaboração dos regimentos internos e dos estatutos dos CECI - Conselhos Estaduais de Computação e Informática; 
   a. A gestão, de forma geral, do CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática, e de suas atribuições; 
   a. Orientação e apoio na gestão dos CECI - Conselhos Estaduais de Computação e Informática; 
   a. Representar a entidade mediante necessidade de apresentação dos anseios da categoria; 
   a. Convocar o Conselho de Ética Federal, sempre que houver solicitação para tal; 
   a. Promover a intervenção nos CECI - Conselhos Estaduais de Computação e Informática, em hipótese de sua insolvência; 
   a. O CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática, deverá ter a seguinte composição em sua diretoria: 
      i. 01 representante da Sociedade Brasileira de Computação; 
      i. 01 representante dos Sindicatos da Categoria; 
      i. 01 representante da Associação das Empresas da área; 
      i. 01 representante da Associação dos Usuários de Informática e Telemática; 
      i. 01 representante da Associação das Indústrias da área; 
      i. 01 representante dos Estudantes da área; 
   a. Os membros da diretoria do CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática, deverão ser devidamente escolhidos e indicados, por critérios próprios, pelos respectivos pares, descritos no item "h"; 
   a. O mandato dos membros da diretoria do CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática, será de 02 (dois) anos, sem recondução; 
   a. Cada membro titular da diretoria do CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática, deverá ter um suplente, indicado juntamente com o titular, quando escolha do diretor pelos seus pares, indicados no item "h"; 
   a. Estabelecer o Conselho Fiscal Federal de acordo com as normas jurídicas vigentes.

'''Art. 14º''' - Das atribuições do CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática: 
   a. Zelar pelo cumprimento do Código de Ética da profissão, no sentido de sempre proteger, em primeiro plano, os interesses da população, de forma a oferecer produtos e serviços de qualidade e responsabilidade; 
   a. Congregar os profissionais e estudantes da área, no sentido de criar a identificação com o CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática; 
   a. Oferecer atualização aos profissionais associados ao CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática, com o intuito de sempre oferecerem melhores produtos e serviços para a população; 
   a. Identificar e localizar mercados de atuação e oportunidades de colocação para os associados, de forma a assistir a demanda profissional; 
   a. Fomentar e criar mercados para os profissionais associados.

'''Art. 15º''' - Dos CECI - Conselhos Estaduais de Computação e Informática: 
   a. Elaboração de seu regimento interno, bem como seu estatuto, seguindo os padrões e as normas do regimento interno e estatuto do CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática; 
   a. A gestão, de forma geral, do CECI - Conselho Estadual de Computação e Informática e de suas atribuições; 
   a. Representar a entidade, no estado, mediante necessidade de apresentação dos anseios da categoria;
   a. Convocar o Conselho de Ética Estadual, sempre que houver solicitação para tal; 
   a. O CECI - Conselho Estadual de Computação e Informática, deverá ter a seguinte composição em sua diretoria: 
      i. 01 representante da Sociedade Brasileira de Computação, no estado; 
      i. 01 representante dos Sindicatos da Categoria, no estado; 
      i. 01 representante da Associação das Empresas da área, no estado; 
      i. 01 representante da Associação dos Usuários de Informática e Telemática, no estado; 
      i. 01 representante dos Estudantes da área, no estado; 
   a. Os membros da diretoria do CECI - Conselho Estadual de Computação e Informática, deverão ser devidamente escolhidos e indicados, por critérios próprios, pelos respectivos pares, descritos no item "e"; 
   a. Cada membro titular da diretoria do CECI - Conselho Estadual de Computação e Informática deverá ter um suplente, indicado juntamente com o titular, quando escolha do diretor pelos seus pares, indicados no item "e"; 
   a. O mandato dos membros da diretoria do CECI - Conselho Estadual de Computação e Informática, será de 02 (dois) anos, sem recondução; 
   a. Estabelecer o Conselho Fiscal Estadual de acordo com as normas jurídicas vigentes.

'''Art. 16º''' - Das atribuições do CECI - Conselho Estadual de Computação e Informática: 
   a. Zelar pelo cumprimento do Código de Ética da profissão, no estado, no sentido de sempre proteger, em primeiro plano, os interesses da população, de forma a oferecer produtos e serviços de qualidade e responsabilidade;
   a. Congregar os profissionais e estudantes da área, no estado, no sentido de criar a identificação com o CECI - Conselho Estadual de Computação e Informática; 
   a. Oferecer atualização aos profissionais associados ao CECI - Conselho Estadual de Computação e Informática, com o intuito de sempre oferecerem melhores produtos e serviços para a população; 
   a. Identificar e localizar mercado de atuação e oportunidades de colocação para os associados, no estado, de forma a assistir a demanda profissional; 
   a. Fomentar e criar mercado no estado para os profissionais associados.

'''Art. 17º''' - Ficam obrigados, o CFCI - Conselho Federal de Computação e Informática, e os CECI - Conselhos Estaduais de Computação e Informática, a terem em suas diretorias, sempre, um membro-representante de todos os setores ligados à computação, informática e de suas áreas correlatas, conforme descrito no Art. 13° item "h", e no Art. 15° item "e", de forma que possa sempre ser representado, de forma democrática e justa, por todos os setores ligados à área.

'''Art. 18º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 


== Justificativa ==

A regulamentação da profissão de Computação e de suas áreas correlatas tem sido perseguida desde o início do surgimento da profissão pelos profissionais e principalmente pelos estudantes da área, que sempre entenderam a urgência e necessidade desta Instituição como a melhor forma de interação da defesa dos interesses da sociedade e da estruturação da profissão para seu crescimento com qualidade e responsabilidade, sempre oferecendo produtos e serviços com ética profissional, visando o bem-estar e da sociedade, possibilitando assim a sua utilização como um mecanismo de proteção da população. 
A computação e informática tem sido a ferramenta que tem possibilitado a acréscimo de tecnologia e dinâmica às atividades do setor produtivo, sendo o diferencial em todas as áreas de atuação de todas as cadeias produtivas, científicas e tecnológicas, como exemplos podemos citar a internet, que definitivamente aproximou o ser-humano, reduzindo espaço-tempo a simples comandos e cliques; equipamentos para uso em cirurgias à distância e em tratamentos clínicos, que tem permitido salvar cada vez mais vidas; centros nucleares e seus sistemas críticos de segurança, aeroportos e seus sistemas de controle de tráfego aéreo, dentre outros exemplos. Justificando, portanto, que estes exemplos demonstram perfeitamente, que falhas de profissionais que participaram destes projetos poderão provocar prejuízos financeiros, operacionais e até mesmo riscos à saúde e à segurança da sociedade. 
Dentro deste contexto, entendemos como urgente, de extrema necessidade inadiável a criação do Conselho Federal de Computação e Informática, apresentado, porém sob um conceito e um entendimento moderno a idéia do termo "Regulamentação profissional", que excede a preocupação de direitos trabalhistas e de reserva de mercado e reporta-se a resolver, de forma qualificada e responsável as demandas que a sociedade tem criado e que criará, dentro da área de Computação e Informática, usando como ferramenta, para estas solicitações, todos os aspectos de caráter ético e profissional, que tem permeado a evolução dos conceitos de cidadania e humanidade. 
Com a aprovação deste projeto, estaremos com certeza, protegendo a sociedade em seus interesses, fornecendo subsídios, para que tanto a ela como o profissional, que trata-se de parte integrante da sociedade, possam desfrutar de uma relação de confiança e harmonia de seus anseios, caminhando, assim, rumo a um mundo de harmonia e de bem-estar social para toda a humanidade. 

Jiyan MS - 19 Oct 2006