= Estatuto da ENEC =
== Reformulação do Estatuto da ENEC ==
* Criar um NovoEstatuto
* aprová-lo no ENECOMP 2005
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%TOC%
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= Estatuto da Executiva Nacional dos Estudantes de Computação =
== TÍTULO I ==
== Disposições preliminares ==
=== Capítulo I ===
'''Artigo 01º''' - A EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMPUTAÇÃO, fundada em dez de setembro de mil novecentos e noventa e três (10/09/1993), é o órgão de associação, coordenação, orientação e representação dos estudantes dos cursos universitários de graduação e pós-graduação na área de computação, em todo o território do Brasil.
'''§ 1º''' - A EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMPUTAÇÃO é uma entidade civil, apartidária, sem fins lucrativos, gozando de autonomia administrativa, financeira e disciplinar, com prazo indeterminado de duração.
'''§ 2º''' - A EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMPUTAÇÃO adotará a sigla ENEC, pela qual será doravante referida.
'''Artigo 02º''' - A ENEC tem como sede e foro a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sendo sediada no Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo (IME USP), Rua do Matão, número 1.010, Cidade Universitária, Bloco B, Centro Acadêmico da Matemática (CAMAT), CEP 05.508-090.
---+++ Capítulo II
---+++ Das finalidades
*Artigo 03º* - A ENEC tem por finalidades:
a. Defender os interesses de seus associados - estudantes de computação do Brasil - nos limites de suas atribuições;
a. Representar os estudantes de computação e suas habilitações/modalidades frente a outras entidades e em eventos de interesse;
a. Defender a ética na utilização da computação na sociedade;
a. Divulgar a profissão de computação;
a. Colaborar para o aprimoramento das instituições democráticas;
a. Defender a melhoria das condições de ensino e a sua crescente qualidade, seja ela pública ou privada, bem como a educação pública, gratuita e de qualidade;
a. Promover e incentivar a formação crítica e humanística dos estudantes de computação.
a. Promover o intercâmbio e o desenvolvimento cultural, científico e político dos estudantes de computação;
a. Promover a integração entre os estudantes de computação, visando a criação de um espírito de fraternidade e solidariedade;
a. Manter contato e intercâmbio entre as entidades representativas da categoria;
a. Promover campanhas beneficentes;
a. Divulgar e promover a inclusão digital;
a. Promover e coordenar anualmente o Encontro Nacional de Estudantes de Computação ENECOMP.
---++ TÍTULO II
---++ Da estrutura organizacional
---+++ Capítulo I
---+++ Dos órgãos diretores
*Artigo 04º* - A ENEC compor-se-á de:
a. Assembléia Geral;
a. Diretoria;
a. Conselho Fiscal.
---+++ Capítulo II
---+++ Da Assembléia Geral
*Artigo 05º* - A Assembléia Geral é constituída por todos os estudantes dos cursos universitários de graduação e pós-graduação na área de computação do Brasil.
*§ 1º* - A Assembléia Geral é o órgão máximo da ENEC.
*§ 2º* - A Assembléia Geral será presidida pelo presidente da ENEC.
*Artigo 06º* - À Assembléia Geral compete:
a. Empossar e destituir os membros eleitos para a direção da ENEC;
a. Indicar e empossar os 03 (três) integrantes do conselho fiscal;
a. Deliberar soberanamente nas questões que surgirem e que sejam do interesse dos estudantes de computação;
a. Aprovar as propostas encaminhadas pelos grupos de discussões durante o ENECOMP;
a. Aprovar e modificar o regimento eleitoral da ENEC em conformidade com as disposições gerais deste Estatuto e do Código Civil;
a. Reformar parcial ou totalmente o estatuto da ENEC em conformidade com as disposições gerais da presente carta;
a. Dissolver a ENEC nos termos dos Artigos 45 e 46;
a. Aprovar mudança do local da sede e foro da ENEC, se for o caso.
---+++ Capítulo III
---+++ Da Diretoria
*Artigo 07º* - A Diretoria compor-se-á de 06 (seis) diretores, que preencherão os seguintes cargos executivos:
a. Presidente
a. Vice-presidente
a. Secretário
a. Vice-secretário
a. Tesoureiro
a. Vice-tesoureiro
*§ Único* - A Diretoria criará, comporá e dissolverá cargos, coordenações, departamentos e comissões tantos quanto forem necessários ao andamento das atividades da ENEC.
*Artigo 08º* - À Diretoria compete:
a. Administrar a ENEC respeitando as suas atribuições;
a. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e suas próprias deliberações;
a. Aprovar os programas de ação dos cargos, departamentos e comissões criados pela diretoria;
a. Mudar o local da sede e foro da ENEC, com aprovação da Assembléia Geral;
a. Determinar, qual será o cargo exercido por cada um dos diretores eleitos, nos termos do Artigo 42;
a. Apresentar relatório anual e prestação de contas no final do mandato;
a. Apoiar a criação das Executivas Estaduais dos Estudantes de Computação e colaborar no bom andamento dos seus trabalhos.
*Artigo 09º* - Ao Presidente compete:
a. Representar oficialmente a ENEC;
a. Convocar e presidir reuniões da diretoria e Assembléia Geral;
a. Assinar livros da ENEC, bem como as atas das sessões que presidir e outros documentos pela entidade;
a. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;
a. Dar voto de solução no caso de empate em reuniões da diretoria;
a. Manter conta bancária em nome da ENEC em conjunto com o tesoureiro;
a. Colocar o seu CPF como responsável legal do CNPJ perante a Secretaria de Receita Federal;
a. Assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques, ordens de pagamento, letras e outros documentos de igual natureza.
*§ Único* - Caso o presidente da ENEC tiver qualquer tipo de impedimento para efetuar as transações bancárias em nome da entidade, assumirá esta responsabilidade o vice-presidente, o tesoureiro, o secretário ou o vice-secretário, nessa ordem de preferência.
*Artigo 10* - Ao Vice-presidente compete:
a. Substituir o Presidente em suas faltas, nos termos do presente estatuto;
a. Auxiliar o presidente em seus encargos e supervisionar as atividades da ENEC;
a. Fiscalizar o patrimônio da ENEC e zelar por ele.
*Artigo 11* - Ao Secretário compete:
a. Superintender os serviços da secretaria;
a. Ter em seu encargo o expediente geral da ENEC;
a. Organizar e ter sob sua guarda os arquivos da secretaria;
a. Secretariar a sessões da diretoria e Assembléia Geral;
a. Substituir o presidente na ausência do Vice-presidente e esse em suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.
*Artigo 12* - Ao Vice-secretário compete:
a. Auxiliar o Secretário em suas atribuições;
a. Substituir o secretário nas suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.
*Artigo 13* - Ao Tesoureiro compete:
a. Supervisionar o serviço geral da tesouraria;
a. Emitir recibos;
a. Arrecadar todas as contribuições e valores da ENEC;
a. Organizar e apresentar no relatório anual o balanço geral e as administrações da receita e despesas da ENEC;
a. Ter sob sua guarda e responsabilidade o numerário e títulos de crédito da ENEC;
a. Assinar, juntamente com o presidente, cheques, ordens de pagamento, letras e outros documentos de igual natureza;
a. Apresentar prestação de contas mensalmente à diretoria da ENEC;
a. Manter conta bancária em nome da ENEC em conjunto com o Presidente.
*§ Único* - Caso o Tesoureiro da ENEC tiver qualquer tipo de impedimento para efetuar as transações bancárias em nome da entidade, assumirá esta responsabilidade o Vice-tesoureiro, o Vice-presidente, o Secretário ou o Vice-secretário, nessa ordem de preferência.
*Artigo 14* - Ao Vice-tesoureiro compete:
a. Auxiliar o Tesoureiro nos serviços de cobrança e arrecadação;
a. Cooperar na feitura de balanços, balancetes e relatórios da tesouraria;
a. Substituir o tesoureiro nas suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo.
*Artigo 15* - A todos os membros da Diretoria, incluindo o Presidente, fica estabelecido o direito a apenas uma reeleição consecutiva.
---+++ Capítulo IV
---+++ Do Conselho Fiscal
*Artigo 16* - O conselho fiscal, órgão supervisor da ENEC é composto por 03 (três) representantes titulares.
*§ 1º* - Os representantes supracitados serão indicados e empossados pela Assembléia Geral, na mesma ocasião da eleição da diretoria da ENEC.
*§ 2º* - Os conselheiros fiscais não poderão ser diretores da ENEC.
*Artigo 17* - Ao conselho fiscal compete:
a. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
a. Eleger em sua primeira reunião o presidente e o secretário;
a. Requerer da diretoria relatórios quando julgar necessário;
a. Emitir pareceres referentes aos relatórios recebidos;
a. Apresentar relatório anual e prestação de contas no final do mandato.
*Artigo 18* - A todos os membros do conselho fiscal, fica estabelecido o direito a apenas uma reeleição consecutiva.
---++ TÍTULO III
---++ Das relações administrativas
---+++ Capítulo I
---+++ Dos mandatos e substituições
*Artigo 19* - O mandato dos membros da ENEC terá duração de 01 (um) ano.
*§ 1º* - São cargos eletivos diretivos os constantes no Artigo 07º.
*§ 2º* - Poderá haver reeleição para o mesmo cargo, obedecendo obrigatoriamente o Artigo 15.
*Artigo 20* - Perderá o mandato qualquer dos membros da diretoria que:
a. Faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões (físicas ou virtuais) consecutivas ou 05 (cinco) reuniões (físicas ou virtuais) alternadas;
a. Tiver cancelada sua matrícula na Universidade/Faculdade;
a. Agir de má fé em prejuízo da ENEC;
a. Não desempenhar com eficiência as atribuições do seu cargo;
a. Concluir o curso universitário.
*§ 1º* - À diretoria da ENEC cabe a decisão de avaliar a exclusão de um diretor de seu cargo, baseado nas ocorrências citadas nos itens do Artigo 20.
*§ 2º* - A deliberação referente à perda de mandato será por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos componentes da diretoria, ou conselho fiscal se for um membro deste órgão, cabendo recurso da decisão junto à Assembléia Geral.
*§ 3º* - Na votação referida no parágrafo anterior não poderá votar nem ser contabilizado no percentual de votantes o membro cujo mandato estiver em discussão.
*Artigo 21* - No caso de afastamento definitivo por morte, renúncia ou perda do mandato do membro da diretoria ou do conselho fiscal, far-se-á o preenchimento do cargo pelo seu substituto legal.
*Artigo 22* - Se não houver substitutos para um cargo da diretoria, a mesma deverá nomear um estudante de computação para o cargo vago.
*§ Único* A deliberação referente a esta nomeação se dará por unanimidade da diretoria ou maioria absoluta de votos na Assembléia Geral, em primeira convocação, e maioria qualificada de dois terços dos votos, em segunda convocação.
*Artigo 23* - Os pedidos de exoneração conjunta só poderão ser realizados em Assembléia Geral extraordinária.
*§ Único* - Nesta mesma Assembléia Geral deverá ser eleita a nova diretoria.
*Artigo 24* - Na Assembléia Geral de posse dos novos eleitos, o órgão que estiver se exonerando deverá apresentar relatórios e prestação de contas para que a exoneração seja concretizada.
---+++ Capítulo II
---+++ Das reuniões e convocações
*Artigo 25* - As reuniões compreendem:
a. Sessões de Assembléia Geral;
a. Sessões de diretoria;
a. Sessões de conselho fiscal.
*Artigo 26* - As Assembléias Gerais serão:
a. Ordinárias.
a. Extraordinárias.
a. Solenes.
*§ 1º* - As sessões ordinárias serão realizadas anualmente durante o ENECOMP para julgar o relatório anual e prestação de contas da diretoria e dar posse aos membros recém-eleitos.
*§ 2º* - As sessões extraordinárias serão efetuadas quando necessárias, sempre convocadas em conformidade com a legislação vigente.
*§ 3º* - As sessões solenes serão levadas a efeito para comemoração de datas ou fatos dignos de homenagem pela ENEC.
*Artigo 27* - As sessões da Assembléia Geral serão convocadas:
a. Pelo presidente da ENEC;
a. Pela maioria simples dos membros da diretoria da ENEC ou conselho fiscal;
a. Por requerimento contendo as assinaturas de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos associados da ENEC.
*§ 1º* - A convocação de sessões extraordinárias deverá ser feita dentro de, no mínimo, 10 (dez) dias antes da data da assembléia e deverá ser entregue um requerimento na secretaria da diretoria.
*§ 2º* - A convocação de sessões ordinárias ou solenes será feita por meio de editais, circulares, ofícios ou avisos, emitidos pela diretoria com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
*Artigo 28* - As Assembléias Gerais ordinárias realizar-se-ão:
a. Em primeira convocação com a presença mínima de metade mais um dos alunos de computação presentes no ENECOMP;
a. Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário fixado para o início, com presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos de computação presentes no ENECOMP.
*Artigo 29* - As deliberações da diretoria e/ou do conselho fiscal far-se-ão por maioria simples de seus membros, com exceção dos casos específicos citados neste estatuto, em especial os dos Artigos 06º, 20, 37, 45 e 46.
---++ TÍTULO IV
---++ Da administração econômica-financeira
---+++ Capítulo I
---+++ Do patrimônio
*Artigo 30* - O patrimônio da ENEC é constituído:
a. Bens e imóveis incorporados ao seu acervo;
a. Bens e direitos que lhe foram doados ou por ele adquiridos.
*Artigo 31* - O patrimônio da ENEC não poderá ser alienado sem prévia autorização da Assembléia Geral.
---+++ Capítulo II
---+++ Do regime financeiro
*Artigo 32* - Constituem a receita da ENEC:
a. Doações diversas que lhe forem consignadas;
a. Subvenções concebidas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
a. Contribuições dos estudantes, taxas e emolumentos;
a. Retribuições das atividades remuneradas dos seus departamentos;
a. Rendas eventuais;
a. Superávits resultantes de exercícios anteriores;
a. Lucro líquido proveniente do ENECOMP.
---++ TÍTULO V
---++ Dos associados.
---+++ Capítulo I
---+++ Do quadro social
*Artigo 33* - O quadro social da ENEC será composto pelos associados.
*Artigo 34* - São associados da ENEC todos os acadêmicos regularmente matriculados no curso de graduação ou pós-graduação na área de computação do Brasil.
---+++ Capítulo II
---+++ Dos direitos
*Artigo 35* - Os associados terão os seguintes direitos:
a. Participar das Assembléias Gerais, com direito a voz e voto;
a. Sugerir aos órgãos diretores a realização de quaisquer atividades de interesse coletivo;
a. Participar das realizações organizadas e/ou patrocinadas pela ENEC;
a. Votar e ser votados para cargos eletivos;
a. Tomar parte na comissão de delegação, quando indicados pela diretoria;
a. Informar a diretoria de qualquer irregularidade que presenciarem e pedir providências cabíveis ao caso;
a. Participar, com direito a voz, das sessões de diretoria;
a. Solicitar verbalmente ou por escrito da diretoria ou Conselho Fiscal qualquer informação a respeito de suas atividades;
a. Solicitar à diretoria a sua demissão do quadro de associados através de carta.
---+++ Capítulo III
---+++ Dos deveres
*Artigo 36* - Aos associados compete:
a. Respeitar fielmente as disposições estatutárias, bem como as resoluções dos órgãos diretores da ENEC;
a. Zelar pelo patrimônio moral e material da ENEC;
a. Satisfazer as obrigações sociais e pagar as contribuições devidas;
a. Concorrer, por todos os meios, para o desenvolvimento da ENEC e de suas atividades;
a. Cumprir com responsabilidade, zelo e consciência os cargos que assumirem;
a. Colaborar com os órgãos diretores, aceitando, na medida do possível, os cargos que lhe forem oferecidos;
a. Comparecer às atividades e realizações citadas pela entidade;
a. Indenizar todo e qualquer prejuízo ocasionado à ENEC quando praticado intencionalmente.
---+++ Capítulo IV
---+++ Das penalidades
*Artigo 37* - Os associados, quando infringirem o presente estatuto, estarão sujeitos às penalidades decididas em Assembléia Geral, quando de sua realização ou pela diretoria, que poderá se reunir extraordinariamente para decidir sobre o caso em questão. A exclusão de qualquer associado demandará maioria absoluta dos votantes em primeira convocação da Assembléia Geral e maioria qualificada de dois terços em segunda convocação.
---++ TÍTULO VI
---++ Das eleições
---+++ Capítulo I
---+++ Da convocação e época
*Artigo 38* - As eleições serão convocadas pela diretoria, com no mínimo 30 (trinta) dias antes da sua realização, com anúncio em órgão de mídia de abrangência nacional ou em conformidade com a legislação vigente.
---+++ Capítulo II
---+++ Dos eleitores e candidatos
*Artigo 39* - São eleitores todos os associados.
*Artigo 40* - A carteira de estudante constitui prova de identidade do eleitor.
*§ Único* - No caso de perda, extravio ou não posse da carteira de estudante, poderá o associado apresentar um atestado ou comprovante de matrícula, devidamente autenticado pela instituição de ensino superior a qual pertence, que lhe possibilitará o exercício do voto.
*Artigo 41* - Poderá concorrer a eleição todo e qualquer associado, desde que em pleno gozo dos direitos estatutários.
---+++ Capítulo III
---+++ Da votação
*Artigo 42* - A diretoria da ENEC não terá mais de um componente de determinado estado da Federação ou do Distrito Federal.
*§ 1°* - Cada diretor será um estudante, regularmente matriculado em um curso de graduação ou pós-graduação de uma Universidade ou Faculdade brasileira;
*§ 2°* - A diretoria da ENEC será eleita e empossada na Assembléia Geral realizada por ocasião do ENECOMP, para um mandato de 01 (um) ano.
*§ 3°* - Após a escolha da diretoria nacional da ENEC, seus diretores se reunirão para definir qual será o cargo ocupado por cada um dentro da diretoria, de acordo com o Artigo 07º.
---+++ Capítulo IV
---+++ Da posse
*Artigo 43* - Os membros eleitos serão empossados na Assembléia Geral por ocasião do ENECOMP, e tomarão posse imediatamente após o encerramento da Assembléia Geral.
*§ Único* A Diretoria anterior deverá entregar ao final da Assembléia Geral a ata de eleição e demais documentos referentes ao processo eleitoral à nova diretoria.
---++ TÍTULO VII
---++ Das disposições gerais e transitórias
---+++ Capítulo I
---+++ Das disposições gerais
*Artigo 44* - Para reforma parcial ou total do estatuto, convocar-se-á assembléia ordinária ou extraordinária, que deverá deliberar por maioria qualificada de dois terços de seus membros votantes.
*Artigo 45* - A dissolução da ENEC ocorrerá por necessidade premente, motivada por impossibilidade de se manter economicamente ou por não cumprir com suas finalidades, e será decidida por deliberação de maioria absoluta dos votantes em primeira convocação da Assembléia Geral e maioria qualificada de dois terços de seus associados em segunda convocação da Assembléia Geral.
*Artigo 46* - Em caso de dissolução da ENEC, o destino de seu patrimônio social será decidido pela Assembléia Geral.
*Artigo 47* - Os casos omissos do presente estatuto serão resolvidos pela diretoria, em conjunto com o conselho fiscal, obedecendo as normas da legislação vigente e os princípios gerais do direito.
*Artigo 48* - A comissão organizadora do ENECOMP deverá elaborar um regimento em conjunto com a diretoria da ENEC onde deverão constar as informações e previsões do evento, e ainda deverá estar definido as porcentagens de divisão do lucro líquido entre as entidades envolvidas na organização (entidades de base, Executiva Estadual dos Estudantes de Computação e ENEC).
*§ Único* Caso não haja consenso prévio na divisão do lucro líquido entre as entidades envolvidas na organização, caberá a Assembléia Geral durante o ENECOMP definir as porcentagens.
---+++ Capítulo II
---+++ Das disposições transitórias
*Artigo 49* - O presente estatuto passa a vigorar a partir da data de sua aprovação.
*Artigo 50* - Revogam-se todas as disposições em contrário e que não estejam presentes neste estatuto.
Salvador, 06 de Agosto de 2004.
Paulo Henrique de Lima Santana %BR%
Presidente da ENEC