REFORMA UNIVERSITÁRIA: PROPOSTA DA ANDIFES PARA A REESTRUTURAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL

I - INTRODUÇÃO

A Universidade brasileira inscreve-se em uma experiência histórica, já quase milenar, que se assenta no cultivo livre e autônomo do conhecimento, prática coletiva e bem público que a todos pertence. Se, de um lado, as Instituições Públicas de Ensino Superior guardam fidelidade às exigências históricas da idéia de Universidade, de outro lado, estão convictas de que suas raízes devem nutrir-se do solo brasileiro, do tempo e espaço que constituem nossa historicidade.

A natureza própria das instituições públicas obriga-nos a ver como indissolúveis os vínculos entre a defesa de sua natureza acadêmica e a constante preocupação com o papel do conhecimento na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Particularmente neste momento da vida do País, apresentam-se a nós o desafio e a responsabilidade histórica de participar da construção de um novo projeto de nação.

É nosso entendimento que a educação, de um modo geral, e, mais especificamente, o ensino superior devem ser objeto de permanente atenção, por parte da sociedade, do Governo e das comunidades acadêmicas. Dado o crescente e insubstituível papel desempenhado pela educação e pelo conhecimento na construção da cidadania e no desenvolvimento das nações no mundo contemporâneo, a elaboração de políticas eficazes e duradouras nesses campos é condição sine qua non desse desenvolvimento. Defendemos, assim, que o debate no campo da educação superior, longe de constituir um episódio isolado, deve permanentemente fazer parte do cotidiano de nossas instituições. Nesse sentido, a ANDIFES reafirma sua disposição, reiterada em tantas ocasiões, de estar presente em todas as discussões em que a temática da educação, especialmente a educação superior, estiver em pauta e dirige-se, pelo presente documento, à sociedade brasileira e, particularmente, à comunidade acadêmica, bem como às autoridades governamentais e ao Congresso Nacional, para apresentar sua proposta.

II - HISTÓRICO

A Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Educação Superior (ANDIFES), que está completando 15 anos de existência, representa, hoje, 54 instituições federais, localizadas em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, onde estudam, numa ampla diversidade de áreas de conhecimento, mais de 600 mil alunos de Graduação e de Pós-Graduação, bem como dos ensinos Fundamental, Médio e Profissional, nos colégios de aplicação e nas escolas técnicas e agrícolas.

A realidade da educação superior brasileira, sempre desafiadora, é tão complexa quanto diversa. Nosso país abriga instituições de alto nível e unidades de ensino precárias, grandes universidades e pequenos estabelecimentos isolados, instituições públicas geridas pela União, por Estados e Municípios e estabelecimentos privados, mantidos por organizações empresariais, entidades filantrópicas, confessionais e comunitárias. É esse o cenário de que se ocupa o presente documento. A posição aqui expressa e sistematizada resulta de uma reflexão firme e serena, orientada pela determinação de se lutar sempre em favor de um ensino superior em permanente expansão, crescentemente qualificado e capaz de acolher parcelas mais generosas de nossos cidadãos e cidadãs. No caso específico das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), movem-nos duas convicções fundamentais: constituir, com outras instituições públicas, a referência de qualidade para todo o sistema e contribuir, de maneira estratégica, para o desenvolvimento do País. Os atuais dirigentes das IFES têm, ainda, plena consciência de que o debate sobre a educação superior é internacional e tomam como referência a “Declaração Mundial sobre Educação Superior”, aprovada em Paris, em 1998, por mais de 180 países, inclusive o Brasil.

A confiança no debate democrático, a disposição para a polêmica necessária e a busca do diálogo são valores inseparáveis da genuína vida universitária. Coerente com essa tradição, ao longo da sua existência, a ANDIFES sempre se manifestou sobre os rumos da educação superior e, não poucas vezes, contribuiu para sua qualificação. O Programa de Avaliação das Universidades Públicas Brasileiras (PAIUB), experiência pioneira de avaliação institucional implementada em 1993, teve na ANDIFES um de seus mais decididos incentivadores. Em 1994, ao coordenar a elaboração da matriz de distribuição de recursos entre as IFES, tema sabidamente difícil, a ANDIFES novamente demonstrou sua capacidade de viabilizar consensos construtivos. Nossa Associação participou ativamente dos debates que precederam a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em 1996, e do Plano Nacional de Educação (PNE), em 2001. Desde 1996, a ANDIFES apresentou várias propostas visando à aprovação da Lei Orgânica das Universidades Públicas Federais. Já em 1998, apresentamos um “Protocolo para Expansão do Sistema Público Federal de Ensino Superior”, cujas metas foram totalmente cumpridas pelas IFES sem contra-partida do MEC. Além de demandar grande esforço por parte das instituições, esse processo de expansão gerou custos não-cobertos nos orçamentos anuais, resultando na dívida atual do sistema. Em 2003, em encontro histórico, quando, pela primeira vez, um Presidente da República recebeu o conjunto dos dirigentes das IFES, apresentamos à mais alta autoridade do País nossa Proposta de Expansão e Modernização do Sistema Público Federal de Ensino Superior, que, além de um plano de metas, expressa uma concepção de educação superior.

Buscando conferir níveis crescentes de densidade, participação e comprometimento ao debate sobre a reforma universitária, a ANDIFES programou, para 2004, um ciclo de seminários regionais. Assim, entre fevereiro e abril, dirigentes das IFES reuniram-se, nas cidades de Curitiba, São Carlos, Belém, João Pessoa, Goiânia e Gramado, para debater temas fundamentais, como expansão e democratização do acesso, políticas afirmativas, inovação, pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, cooperação internacional, ensino de Graduação e de Pós-Graduação, projeto acadêmico, currículos, avaliação e responsabilidade social, autonomia, gestão institucional e financiamento, assistência ao estudante, hospitais universitários, carreiras e relações de trabalho. Esses seminários, amplamente divulgados e abertos à participação de todos, reuniram professores, estudantes e servidores técnicos e administrativos de todas as regiões do Brasil, proporcionando um diálogo franco entre entidades representativas dos diferentes segmentos da vida acadêmica e da sociedade em geral.

As pronunciadas transformações sofridas pela educação superior no Brasil nos últimos 10 anos obrigam, por si só, a que nos detenhamos, de forma conseqüente, sobre elas. Nestes últimos anos, o País viu crescer, de maneira notável, a oferta de matrículas por parte da rede privada de ensino superior e, ao mesmo tempo, presenciou a diminuição constante dos recursos públicos destinados à educação superior pública. A LDB e o PNE ilustram bem essa realidade. A LDB, concebida para dar organicidade ao nosso cada vez mais fragmentado ensino superior, não alcançou tal objetivo e muito menos evitou sua expansão desordenada. Quanto ao PNE, que, de fato, valoriza a educação pública, até o momento não lhe foram concedidos os meios para que alcance efetivamente seus objetivos. Ao lado disso, a morosidade e a continuada hesitação no tratamento do tema da autonomia universitária impediram quaisquer avanços no que diz respeito à gestão e ao financiamento das IFES e, por outro lado, como pode ser observado no caso da vinculação das Procuradorias Jurídicas à Advocacia Geral da União, houve efetiva regressão em relação à situação anterior. Paradoxalmente, há, hoje, menos autonomia na Universidade Pública que antes da Constituição de 1988, que a consagrou.

A ANDIFES entende que, no atual cenário político nacional, as condições de um diálogo produtivo entre o Governo e as Instituições Federais de Ensino Superior podem ser intensificadas. É preciso, entretanto, que as ações já preconizadas pela ANDIFES e aceitas pelo Governo Federal sejam desencadeadas.

Em janeiro de 2004, o Ministério da Educação definiu a reforma universitária como uma de suas prioridades. Os princípios norteadores dessa reforma, seu conteúdo, seus objetivos e sua abrangência devem ser cuidadosamente debatidos. Herdeiros, protagonistas e intérpretes dessa discussão, os atuais dirigentes das IFES, tendo em vista o sistema de ensino superior brasileiro como um todo e, de modo particular, os desafios da educação pública, apresentam, neste documento, a ser complementado, posteriormente, por estudos sobre aspectos específicos, sua contribuição para o debate da reforma universitária.

III - PRINCÍPIOS

Entendemos que dois grandes princípios reúnem as questões cuja discussão nos parece tão pertinente quanto inadiável:

1. A AFIRMAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR COMO UMA POLÍTICA DE ESTADO;

2. O CONCEITO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR COMO UM SISTEMA NACIONAL.

A referência permanente a tais princípios permite a instalação de um efetivo processo de mudança na educação superior, bem como a definição e o desencadeamento das ações capazes de qualificá-la permanentemente.

III.1 - UMA POLÍTICA DE ESTADO PARA A EDUCAÇÃO SUPERIOR

Como política de Estado, as mudanças no sistema educacional devem ser orientadas por objetivos de longo prazo e por uma concepção clara da missão da educação superior, de seus desafios e compromissos com a Nação. Dizendo respeito ao Estado, e não apenas a governos, a política relativa ao ensino superior é parte inseparável de um projeto de nação. Contrariamente ao que vem sendo veiculado nas reuniões do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), a educação deve ser considerada bem público e parte decisiva de um planejamento nacional.

O exercício da função reguladora por parte do Estado e a vigorosa participação pública constituem condições imprescindíveis para que evitemos o tratamento da educação como mercadoria e sua subordinação aos interesses das elites políticas e econômicas, que, de forma tão perversa, continuam a acentuar a desigualdade social que marca a história brasileira. Além disso, as condições da globalização no mundo contemporâneo indicam a estreita aliança entre o desenvolvimento nacional e a capacidade das nações em constituir parques de conhecimento sólidos e duradouros. A desatenção para com a educação superior, solo majoritário do desenvolvimento científico, tecnológico e cultural, tem como conseqüência inevitável para as nações a renúncia à soberania. Ressalte-se que, nas instituições públicas, majoritariamente, é conduzida a pesquisa científica nacional. Nelas foram desenvolvidas tecnologias e conhecimentos que alavancaram as atividades mais exitosas da sociedade brasileira em todos os setores da atividade humana. Como conseqüência, reúnem um acervo cuja construção demandou não apenas recursos financeiros, mas anos de qualificação dos recursos humanos. É fundamental que o encaminhamento do debate sobre autonomia proponha uma nova relação das IFES com os fundos setoriais, agências de fomento, empresas e outras organizações financiadoras da inovação, da pesquisa e do desenvolvimento científico, tecnológico e cultural. A revisão dessas relações é fundamental para o almejado desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, cultural e social do País. Esse novo relacionamento, preservando a liberdade acadêmica, deverá priorizar e fortalecer as iniciativas institucionais e o trabalho coletivo.

O princípio da educação superior como política de Estado decorre, a nosso ver, dos seguintes fundamentos:

a.	A educação superior é um bem público, condição de desenvolvimento humano, econômico e social e de afirmação de valores e identidades culturais.

A educação superior não beneficia somente o aluno diplomado, mas toda a sociedade. Ao gerar e disseminar conhecimento, contribui para o incremento das riquezas materiais e para a afirmação e consolidação de identidades culturais e valores, prepara cidadãos capazes de atender as mais diversas demandas em todos os domínios das ciências, das humanidades e das artes – colabora, enfim, de maneira decisiva, para o desenvolvimento social e econômico do País e, particularmente, por intermédio da formação de professores e pesquisadores, para a melhoria da educação em todos os níveis de ensino.

b.	A educação superior, assentada na produção e na disseminação do conhecimento, é formação, simultaneamente, profissional e cidadã.

Em um país como o Brasil, marcado por brutais desigualdades sociais e regionais, atravessado por carências e urgências de toda ordem, as instituições de ensino superior são, muitas vezes, chamadas a desempenhar funções que, embora não lhes sejam estranhas, de fato, pertencem a outras instituições. As missões fundamentais da educação superior são a formação profissional e cidadã, a produção e a disseminação do conhecimento. No exercício dessas missões, a educação superior pode e deve, com os instrumentos que lhe são próprios, intervir nos graves problemas vividos pelo Brasil e, buscando soluções para tais problemas, deve formar cidadãos qualificados profissionalmente e politicamente comprometidos com a melhoria das condições de vida de todos os brasileiros.

c.	A educação superior é condição da inclusão social duradoura.

A educação superior é muito mais do que um instrumento de promoção da mobilidade social. Ao formar profissionais, professores e pesquisadores, ao gerar e transmitir conhecimento, ao produzir arte, cultura, ciência e tecnologia, ao inovar, ao apoiar o amadurecimento de lideranças políticas e de vocações empresariais, a educação superior promove a inclusão social duradoura e colabora para a diminuição das desigualdades sociais e regionais.

d. A educação superior deve abrigar a pluralidade e a diversidade e ser pautada por valores democráticos.

A educação superior tem, antes de mais nada, compromisso com a formação cidadã. A liberdade acadêmica, a reflexão crítica, a livre expressão das idéias, a pluralidade e a diversidade são expressões do compromisso da educação superior com a convivência democrática. A educação superior fortalece as instituições democráticas. A diversidade e a liberdade acadêmicas qualificam a educação superior, tornando-a mais criativa e pertinente.

e.	A educação superior implica patamares cada vez mais avançados de qualidade e pertinência.

A expansão da educação superior no Brasil pouco ou nada significará de positivo para a Nação, caso se realize em detrimento da qualidade e com o sacrifício da pertinência. Ao contrário, tal processo deve estimular a construção de projetos acadêmicos cada vez mais articulados tanto com a universalidade do conhecimento quanto com as nossas diversificadas realidades locais e regionais.

No que diz respeito especificamente às instituições universitárias, destacam-se os seguintes itens adicionais:

f.	A educação superior universitária articula ensino, pesquisa e extensão.

É legítima a demanda dos brasileiros por formação profissional, mas esta não é a única finalidade da educação superior. Um sistema de educação superior deve, necessariamente, abrigar instituições capazes de associar plenamente ensino, pesquisa e extensão. De outra forma, esse sistema estará condenado à desqualificação, pois a pesquisa, além de qualificar o ensino, tem notável importância econômica e social para o País. Por sua vez, a extensão aproxima a educação superior da sociedade e, ao tornar acessíveis os saberes científicos, as artes e as humanidades a todos os que deles possam precisar e se beneficiar, concretiza um dos mais importantes compromissos sociais da educação superior.

g.	A educação superior universitária é inovação, é desenvolvimento científico e tecnológico.

Uma nação não investe em educação superior simplesmente para aumentar suas estatísticas de diplomados. Esse alto investimento somente se justifica quando serve a um projeto nacional. É absolutamente evidente que o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação são indispensáveis para a inserção soberana do Brasil no concerto das nações. A educação superior deve não apenas produzir conhecimento, mas ser também capaz de gerar e transferir inovação tecnológica, interagindo com os setores produtivos. O Brasil, se não quer ser condenado à condição de importador de tecnologias, precisa multiplicar seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento, porque a inovação, como resultado de uma identidade científica e tecnológica, é importante expressão da riqueza material e cultural das nações.

h.	A educação superior universitária é condição de soberania na cooperação internacional.

A educação sempre foi absolutamente estratégica para o desenvolvimento das nações. Nos últimos anos, no contexto da chamada “globalização”, o valor da educação tornou-se mais evidente. É flagrante a relação existente entre educação em geral e desenvolvimento econômico, social e humano. Hoje, mais do que ontem, uma nação que se mostra incapaz de sustentar um sistema de educação superior independente, pertinente e qualificado, voltado para a formação de seu povo, para a geração e a disseminação do conhecimento, de fato, abdica de sua soberania. A educação superior que associa ensino e pesquisa deve ser tratada, sem hesitação, como um dos mais preciosos e estratégicos investimentos na construção das nações contemporâneas.

III.2 -	CONCEITO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR COMO UM SISTEMA NACIONAL

Por ser a educação superior uma política de Estado, governos, parlamento, comunidades acadêmicas, enfim, a sociedade em seu conjunto, todos temos uma parte de responsabilidade na transformação da educação em prioridade nacional. Nesse contexto, a construção de uma política de longo prazo é, hoje, nosso maior e mais urgente desafio, num cenário em que as demandas e carências nacionais são de toda ordem e os recursos públicos não são ilimitados. Parte importante dessa política diz respeito à constituição de um sistema nacional de educação superior, que possibilite tratar, de forma orgânica e integrada, a diversidade de tipos e perfis institucionais abrigados nesse nível de ensino e busque fazer com que ele atinja padrões de qualidade desejados e atue de acordo com o interesse público. Ressalte-se, neste contexto, o papel diferenciado que cabe ao sistema público de educação superior. Os seguintes aspectos, a nosso ver, merecem destaque:

a.	A valorização da qualidade deve orientar a construção do sistema de educação superior no Brasil.

O desejável equilíbrio entre quantidade e qualidade é um desafio a ser enfrentado no que se refere tanto à oferta de matrículas nos diversos domínios profissionais quanto à sua distribuição entre as regiões do País, assim como no tratamento mais eqüitativo e constante entre áreas do conhecimento. Áreas do conhecimento e regiões inteiras do País são pouco valorizadas como objeto de pesquisa, ao mesmo tempo que padrões de ensino e programas de formação pouco diferenciados são aplicados a um país de dimensões continentais e culturalmente diverso. Setores da educação superior, além disso, oferecem um ensino de qualidade duvidosa, situação que foi favorecida pela diminuição dos investimentos públicos, pela mercantilização da educação, pela crescente fragilidade do controle público no reconhecimento de novos cursos e instituições e pela ausência de processos amplamente legitimados de avaliação. Além disso, a expansão da educação superior vem sendo feita, em muitos casos, às custas do aviltamento da liberdade acadêmica e da precarização das condições de trabalho, na ausência de planos de carreiras e de estímulos ao aperfeiçoamento profissional, na dissociação entre ensino, pesquisa e extensão, na incerteza quanto ao cumprimento de programas de ensino e na elevada rotatividade do pessoal docente. Nessas condições, a expansão do ensino superior brasileiro, absolutamente necessária, não deve ceder à fragmentação nem pode se afastar de padrões de qualidade reconhecidos nacional e internacionalmente.

b.	A educação superior impulsiona e constitui referência para todo o sistema educacional.

Tendo, como nível de ensino, o mesmo grau de importância da educação básica, a educação superior desempenha um papel fundamental nas relações entre esses níveis: ela forma e qualifica centenas de milhares de professores para o ensino básico, profissional e superior, bem como profissionais responsáveis pela gestão dos sistemas estaduais e municipais de ensino. Ademais, é responsável pela produção e socialização do conhecimento que, entre outras funções, cumprem importante papel de orientação das ações políticas do sistema educacional. A educação superior pública, laica e gratuita, elemento motor do processo de articulação e coordenação entre os níveis de ensino, deve liderar a expansão da oferta de matrículas, constituir referência de qualidade para o conjunto do sistema educacional e atuar no combate às desigualdades sociais e regionais. Para isso, precisa se modernizar, crescer e se interiorizar.

c.	O ensino público superior deve servir de referência para a expansão e qualificação do Sistema Nacional de Educação Superior.

O fortalecimento das instituições onde a integração entre ensino, pesquisa e extensão se realiza plenamente e o apoio à criação e consolidação de outras do mesmo tipo são ações fundamentais para o conjunto do sistema educacional. Sob esse aspecto, certa diversidade também se abriga nas IFES. Entretanto todas elas se orientam para a associação entre ensino, pesquisa e extensão, localizam-se em todas as regiões do País e buscam, de maneira sistemática, a excelência acadêmica, apresentando, hoje, padrões elevados e relativamente homogêneos de qualidade. Assim, a necessária expansão do Sistema Nacional de Educação Superior deve ter como principal referência a educação pública, especialmente a federal. O reconhecimento do papel estratégico desempenhado pelas IFES no contexto do sistema educacional brasileiro, como um todo, deve-se traduzir em sua contínua expansão qualificada, em investimentos que garantam e aprofundem seus compromissos com o desenvolvimento científico, o tecnológico e cultural, com a inovação, com a formação de pesquisadores, professores e profissionais altamente qualificados.

d.	A avaliação é constitutiva de uma educação superior de qualidade.

Com o objetivo de orientar a sociedade e as próprias instituições, toda e qualquer instituição de ensino superior deve ser, periodicamente, submetida a processos rigorosos de avaliação interna e externa. Sua realização destina-se à prestação de contas à sociedade, assim como à geração de informações voltadas à instrumentalização dos processos de reconhecimento de cursos, e à produção de indicadores que auxiliem na construção das alternativas necessárias à correção de rumos, com vistas ao aperfeiçoamento institucional. Essas avaliações devem considerar, sempre, condições e processos – como infra-estrutura, bibliotecas, laboratórios, qualificação dos recursos humanos, projetos acadêmicos e institucionais. Quando for o caso, a avaliação institucional deve indicar as medidas corretivas consideradas necessárias, devendo haver, no caso das IFES, provisão de recursos públicos e de instrumentos para se viabilizarem essas correções. A sistemática de avaliação da Pós-Graduação, implantada há décadas, tem sido bem-sucedida no propósito do estabelecimento de uma comunidade acadêmica de reconhecimento internacional. Entretanto, a garantia da manutenção de um tal patamar dependerá de constantes aperfeiçoamentos dos processos e instrumentos de avaliação. Uma avaliação da educação superior que ofereça apenas a visão de cada instituição de ensino será insuficiente para a missão a que se destina. Ela deve, também, fornecer os indicadores necessários para a busca do aperfeiçoamento de todo o sistema de educação superior nos seus diversos aspectos, inclusive na sua inter-relação com os outros níveis e modalidades de ensino.

e.	Uma nova política de fomento e avaliação deve ser indutora de transformações e pautada no mérito, pertinência, relevância e transparência.

É indispensável que o sistema governamental, em todos os seus níveis, agências de fomento e avaliação incluídas, esteja em sintonia com as metas e avanços propostos, buscando implementar instrumentos de indução e fomento e implantar modelos de avaliação capazes de incentivar e dar conta das transformações pretendidas, bem como associar os conceitos de mérito, pertinência e relevância. No contexto de um novo marco legal, todo recurso público investido na educação superior será objeto de controle sistemático, rigoroso e transparente. A sociedade deve ser informada sobre o emprego dos recursos financeiros que destina à educação superior, sejam eles provenientes do Tesouro Nacional ou resultantes de isenções e renúncias fiscais.

f.	Um novo marco legal deve formalizar o Sistema Nacional de Educação Superior.

Grande diversidade institucional caracteriza, hoje, a educação superior brasileira, tornando-a, também, bastante heterogênea. Há instituições que disponibilizam grande oferta de matrículas no ensino de Graduação, mas pouco contribuem, mediante pesquisas, para o desenvolvimento científico e tecnológico, contrariando o preceito constitucional da prática indissociável do ensino, da pesquisa e da extensão como característica essencial da Universidade. É necessário, assim, rever o marco legal que regulamenta nossa educação superior, particularmente o papel do Conselho Nacional de Educação. A indicação da Lei nº 5.540/68 de que a organização da educação superior deveria ser apoiada, basicamente, na instituição universitária foi substancialmente modificada com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. Além disso, diretrizes corretamente definidas pelo Plano Nacional de Educação não foram implantadas, comprometendo, sobretudo, as metas de qualidade. Hoje, presenciamos a fragilização da instituição universitária e uma crescente fragmentação da educação superior. É urgente reverter esse processo e constituir, no plano legal e operacional, um Sistema Nacional de Educação Superior, estabelecendo diferenciação precisa entre os vários tipos de instituições e resgatando os conceitos de universidade e de autonomia universitária para aquelas que, de fato, associam ensino, pesquisa e extensão.

As considerações abordadas até aqui dizem respeito ao sistema como um todo. A seguir, apresentamos proposições, estratégias e metas atinentes, especificamente, às Instituições Federais de Educação Superior.

IV –	PROPOSIÇÕES

Afirmada a necessidade de uma política de Estado para a educação superior e estabelecido o conceito de sistema nacional de educação superior, a “Reforma Universitária” anunciada como agenda prioritária pelo Governo, no que tange às IFES, deve, obrigatoriamente, incluir: a implementação da autonomia, a definição das formas de financiamento e a implantação de uma política adequada de recursos humanos.

O ponto de partida para responder a cada uma dessas proposições básicas deve ser a aprovação de uma Lei Orgânica das Universidades Públicas Federais. A proposta de projeto de lei formulada pela ANDIFES dá expressão aos princípios anteriormente enunciados, constitui parte integrante da presente proposta e cria o adequado repertório de condições para a implementação das estratégias e para o alcance das metas apresentadas neste documento.

IV.1 -	Autonomia

O respeito ao princípio da autonomia das IFES, incluído na Constituição de 1988 e, desde então, objeto de um debate com escassos resultados, é condição indispensável para que as transformações apontadas neste documento venham a ocorrer. Qualquer projeto de reforma universitária que não inclua, em seu bojo, o cumprimento do princípio de autonomia estará fadado ao fracasso. A implementação da autonomia não pode levar ao encolhimento da participação do Estado no financiamento da educação pública superior. Além de reivindicar uma definição clara, por parte do Governo, do montante de recursos destinados, anualmente, para a manutenção, qualificação e expansão das IFES, a autonomia demandará importantes reformulações administrativas. A autonomia não diz respeito, no entanto, somente a uma tomada de decisão no plano financeiro e jurídico. Trata-se de um processo que, além de disposição política, envolve redefinições conceituais e operacionais de grande envergadura, que incidirão, inclusive, no plano da gestão acadêmica e institucional. Novos padrões de gestão próprios e específicos de instituições educacionais, que ocupem o lugar do modelo burocrático de gestão em vigor, ampliação da democracia e transparência das nossas instituições, novas estruturas acadêmicas, administrativas e de representação institucional, tudo isso estará em questão. A título de exemplo, já há um consenso relativamente estendido de que nossa atual organização acadêmica e administrativa, baseada em departamentos, centros, faculdades e outras unidades, é um efetivo obstáculo ao bom andamento dos projetos e trabalhos inter, multi e transdisciplinares e que envolvam a interação entre diferentes domínios do conhecimento.

IV.2 - Financiamento

Ao longo da década de 1990, a destinação de recursos públicos às IFES sofreu uma drástica redução, cujas conseqüências perversas no cotidiano das instituições são cada vez mais visíveis. A definição das formas de financiamento e a reafirmação do compromisso inequívoco do Estado com a educação superior pública propiciarão a inversão dessa tendência histórica e o estabelecimento de um investimento, planejado e contínuo, na modernização e no crescimento da educação pública. A captação adicional de recursos de outras fontes, sempre subordinada ao exercício das missões precípuas do ensino superior, sob nenhuma circunstância deve desonerar a obrigatoriedade do financiamento integral por parte do Poder Público, condição necessária para o pleno e efetivo exercício da autonomia. O papel das fundações de apoio deverá ser revisto, uma vez definido o cenário de funcionamento das IFES sob o regime de autonomia.

A definição das fontes de financiamento possibilitará, inclusive, a adoção de estratégias capazes de contribuir para o fortalecimento do sistema como um todo. Além de atuar nos planos do ensino, da pesquisa e da extensão, as IFES constituem um vetor de desenvolvimento local e regional. Desse ponto de vista, o financiamento precisa considerar, sempre, tanto a expansão e o fortalecimento das maiores e mais antigas Universidades, quanto a criação de novas unidades e, ainda, o crescimento e a qualificação das instituições menos amadurecidas do sistema. Tais medidas deverão favorecer uma melhor distribuição da base científica nacional, a superação de desequilíbrios regionais e a elaboração de estratégias favorecedoras de arranjos produtivos locais.

IV.3 - Política de Recursos Humanos

Anteriormente a quaisquer medidas relativas à implementação de uma política adequada de recursos humanos, será preciso constituir e dar provimento a um detalhado mapa da reposição da força de trabalho perdida pelas IFES desde a década de 1990. Juntamente com essa reposição, torna-se necessária a elaboração de planos únicos de carreira, para docentes e servidores técnicos e administrativos, condizentes com as condições atuais das instituições universitárias. A complexidade das novas tarefas decorrentes da modernização das instituições, a diversificação das funções e o ajustamento da remuneração à aquisição da qualificação devem, entre outros fatores, encontrar abrigo nas diretrizes constitutivas dos planos de carreira.

V –	ESTRATÉGIAS E METAS

A partir dos princípios definidos anteriormente e das proposições básicas referentes à educação superior pública federal, torna-se necessária a indicação de estratégias a serem implementadas para o alcance das metas apresentadas pelas IFES. São estas as nossas disposições, em parte já apresentadas ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no documento “Proposta de Expansão e Modernização do Sistema Público Federal de Ensino Superior”, entregue em 5 de agosto de 2003:

V.1 - Estratégias:

1.	Buscar a expansão qualificada do sistema público federal de educação superior, presente em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, visando a contribuir, efetivamente, para o atendimento das necessidades de formação superior e profissional da sociedade brasileira.

2.	Promover as alterações que se fizerem necessárias no ensino de Graduação e Pós-Graduação, de modo a garantir aos estudantes a condição da formação cidadã, com ênfase nos valores éticos e cívicos que devem orientar a vida numa sociedade justa e democrática.

3.	Revisar os currículos e projetos acadêmicos para flexibilizar e racionalizar a formação profissional, bem como para proporcionar aos estudantes experiências multi e interdisciplinares, sólida formação humanista e alta capacidade crítica.

4.	Definir, em conjunto com o MEC, o montante de recursos necessários à consolidação e ampliação do sistema público federal de educação superior para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual.

5.	Estabelecer mecanismos para democratização do acesso que impliquem novas formas de ingresso, sem afastamento de critérios de mérito e considerando outras possibilidades de aferir conhecimentos e competências, bem como estabelecer uma política de ações afirmativas visando à inclusão social e à reparação histórica, tendo em vista, para tanto, a diversidade das realidades regionais em que as instituições se inscrevem.

6.	Construir uma sólida e abrangente política de assistência estudantil, envolvendo, inclusive, bolsas, ampliação e qualificação de moradias e restaurantes universitários, para atender aos milhares de estudantes de baixa renda, cuja formação demanda apoio no que se refere a manutenção, alimentação, moradia, saúde e transporte.

7.	Valorizar academicamente, por meio da atribuição de créditos, as atividades curriculares em comunidade, particularmente o esforço nacional em favor da plena alfabetização da população brasileira.

8.	Estabelecer entre as IFES, Estados, Distrito Federal e municípios uma colaboração efetiva voltada aos objetivos finais da Universidade — ensino, pesquisa e extensão.

9.	Formular políticas adequadas à recuperação e à consolidação dos hospitais universitários ligados às IFES, reconhecendo sua importância para o ensino, a pesquisa e a gestão e a atenção à saúde.

10. Buscar formas de superar a desigualdade de ofertas de vagas em cada Estado da Federação, estabelecendo políticas que definam taxas de referência do ensino público por número de habitantes, mediante a interiorização das ações da Universidade, projetos de educação a distância e criação de Instituições Federais de Ensino Superior.

11. Formular e estimular programas de intercâmbio de âmbito regional, nacional e internacional, envolvendo a cooperação acadêmica e a mobilidade de estudantes, professores e pesquisadores, visando ao aprofundamento das relações do Brasil com outras nações.

12.	Consolidar e desenvolver mecanismos e instrumentos voltados ao desenvolvimento cultural, científico e tecnológico das IFES, com estabilidade no financiamento, fortalecimento da infra-estrutura de pesquisa e adequada distribuição no território nacional.

V.2 - Metas para implementação em um período de quatro anos:

1.	Duplicar o número de alunos na Graduação.

2.	Duplicar o número de alunos na Pós-Graduação stricto sensu, ação que deve levar em conta a diminuição das desigualdades regionais, as vocações institucionais e o trabalho em rede.

3.	Elevar o índice de diplomação nos cursos de Graduação pela ocupação de 100% das vagas surgidas em cada semestre, combatendo a evasão e a retenção e implementando políticas assistenciais e acadêmicas adequadas.

4.	Ofertar 25.000 novas vagas, nos processos seletivos, em cursos noturnos.

5.	Construir programas consorciados visando à formação de 50.000 professores para a educação básica, particularmente nos campos disciplinares que apresentam maior déficit.

6.	Criar um programa para titular 250.000 professores sem habilitação para o exercício do magistério que atuam nas redes públicas estadual e municipal.

7.	Dobrar as atividades de extensão em áreas de grande pertinência social — alfabetização, nutrição, segurança pública, juventude, geração de emprego e renda e formação de agentes de políticas sociais.

8.	Dobrar o número de trabalhos científicos publicados em periódicos indexados.

9.	Quadruplicar o número de patentes licenciadas, como forma de aumentar a interação com o setor produtivo nacional.

VI – AMPLIAR O DEBATE

Sabemos que nossa proposta de Lei Orgânica das Universidades Públicas Federais, caso aprovada pelo Congresso Nacional, não será implementada da noite para o dia. No entanto, expressamos nossa convicção de que a autonomia das IFES, desde que tratada como prioridade, pode ser concretizada ainda no atual Governo.

Isso não pode implicar o adiamento da solução de nossos problemas emergenciais, como, por exemplo, o que envolve a valorização e a reposição de nosso quadro de professores e servidores técnicos e administrativos – o Governo precisa definir, com a maior brevidade, um cronograma de concursos.

Ao apresentar esta contribuição para o debate da reforma universitária, a ANDIFES reitera sua disposição para o diálogo. Expressa, também, abertura para discutir com o Governo, com o Congresso Nacional, com outras entidades ligadas à Educação, com a comunidade acadêmica e com a sociedade em geral as propostas que apresentem para o debate, bem como os posicionamentos sustentados nesse documento, inclusive o anteprojeto de Lei Orgânica das Universidades Públicas Federais. Acreditamos firmemente que a polêmica contribui para aclarar idéias, para melhor definir as metas que devemos perseguir e para escolher os caminhos que devemos percorrer. Nesse sentido, a ANDIFES vai elaborar estudos complementares sobre questões específicas, tanto acadêmicas quanto organizacionais, no sentido de aperfeiçoar cada vez mais as propostas, complementá-las e dar-lhes o necessário detalhamento.

Nossa educação superior não será definitivamente reinventada a partir desse debate. Esse processo, certamente, contribui para qualificá-la. Contudo, tal esperança não se tornará realidade se a discussão de nossas propostas ficar restrita a pequenos grupos. Estudantes, servidores técnicos e administrativos, professores, Parlamentares, Governo, Sociedade, estamos todos convocados para essa reflexão. Assim procedendo, estaremos assumindo nossas responsabilidades para com o sistema educacional brasileiro, cujo desenvolvimento continuado é requisito para uma presença mais significativa do Brasil no cenário internacional. Afirmamos, ainda, nossa convicção de que cabe à sociedade brasileira exigir que a educação seja priorizada como instrumento estratégico para a construção de um novo país.

Continuaremos a buscar a ampliação e a qualificação dos debates acerca da educação superior no âmbito nacional, estimulando a participação das comunidades acadêmicas e da sociedade, dando visibilidade a experiências locais e regionais de grande valor, abordando, de maneira firme, sistemática e transparente, os temas mais polêmicos. Assim procedendo, a ANDIFES reafirma-se como entidade que defende instituições públicas, abertas, plurais, republicanas e inequivocamente comprometidas com a democracia.

LEI ORGÂNICA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS

Proposta de um anteprojeto de lei

Sumário

Capítulo I	Da natureza jurídica

Capítulo II	Dos princípios e das finalidades

Capítulo III	Da autonomia

Seção I	Da autonomia didático-científica

Seção II	Da autonomia administrativa

Seção III	Da autonomia de gestão financeira e

patrimonial

Capítulo IV	Do sistema de instituições federais de ensino superior

Seção I	Do conselho superior

Seção II	Dos planos de carreira e do regime jurídico

Seção III	Do financiamento

Capítulo V	Das disposições finais e transitórias

Capítulo I

DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º A Universidade Federal é pessoa jurídica de direito público, dotada de capacidade de autonormação e de autogestão, submetida aos princípios e destinada às finalidades constantes desta Lei.

Parágrafo único. A Universidade Federal instituída e mantida pela União constitui ente jurídico de direito público denominado Universidade Pública Federal, com as características próprias atribuídas pela Constituição Federal, por esta Lei, pelos diplomas legais de instituição e pelos respectivos estatutos.

Art. 2º A Universidade Pública Federal reger-se-á por seus estatutos, aprovado pelo respectivo colegiado superior, em instância final.

Parágrafo único. Os estatutos da Universidade Pública Federal assegurarão:

I - a organização da comunidade acadêmica em colegiados e órgãos de direção com capacidade decisória sobre todos os assuntos relativos ao ensino, à pesquisa, à extensão, à administração e ao planejamento;

II - a participação em seus órgãos colegiados deliberativos de docentes, de alunos, do corpo técnico e administrativo e da sociedade civil, observada a participação majoritária de docentes em efetivo exercício na instituição, bem como as finalidades de cada órgão.

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES

Art. 3º A Universidade Pública Federal obedecerá aos princípios de:

I - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

II - função social do ensino, da pesquisa e da extensão;

III - interação permanente com a sociedade e o mundo do trabalho;

IV - integração com os demais níveis e graus de ensino;

V - igualdade de condições para o acesso e permanência discente na instituição;

VI - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, a cultura e o saber;

VII - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

VIII - garantia de qualidade acadêmica;

IX - gestão democrática e colegiada;

X - eficiência, probidade e racionalização na gestão dos recursos;

XI - valorização profissional dos docentes e técnico-administrativos;

XII gratuidade do ensino de graduação e de pós-graduação, compreendendo programas acadêmicos de pós-graduação stricto sensu.

Art. 4º São finalidades da Universidade Pública Federal:

I - gerar, transmitir e disseminar o conhecimento, em padrões elevados de qualidade e equidade;

II - formar profissionais nas diferentes áreas do conhecimento, ampliando o acesso da população à educação superior;

III - valorizar o ser humano, a cultura e o saber;

IV - promover a formação humanista do cidadão com a capacidade crítica frente à sociedade e ao Estado;

V - promover o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, social, artístico e cultural;

VI - conservar e difundir os valores éticos e de liberdade, igualdade e democracia;

VII - estimular a solidariedade humana na construção da sociedade e na estruturação do mundo da vida e do trabalho;

VIII - educar para a conservação e a preservação da natureza;

IX - propiciar condições para a transformação da realidade visando à justiça social e ao desenvolvimento auto-sustentável;

X - estimular o conhecimento e a busca de soluções de problemas do mundo contemporâneo, em particular os regionais e nacionais.

Capítulo III

DA AUTONOMIA

Art. 5º A Universidade Pública Federal goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerá ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Art. 6º A autonomia da Universidade Pública Federal visa a garantir a liberdade de pensamento, a livre produção e transmissão do conhecimento e a autogestão racional de seus recursos e meios para o fiel atendimento aos princípios e às finalidades, estabelecidos nesta Lei.

Art. 7º A autonomia administrativa e a autonomia de gestão financeira e patrimonial decorrem e estão subordinadas à autonomia didático-científica, como meios de assegurar a sua efetividade.

Seção I

Da Autonomia Didático-Científica

Art. 8º A autonomia didático-científica consiste na liberdade para estabelecer políticas e concepções pedagógicas em relação à geração, organização, sistematização, transmissão e disseminação do conhecimento.

Art. 9° É assegurada à Universidade Pública Federal, para garantir o exercício da autonomia didático-científica, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, a liberdade de:

I - criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior, nos termos do que dispõe a legislação aplicável;

II - fixar os currículos de seus cursos e programas, observadas as diretrizes da legislação pertinente;

III - fixar seus objetivos pedagógicos, científicos, tecnológicos, artísticos e culturais;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências de seu meio;

V - estabelecer periodicamente o calendário acadêmico, observada a duração mínima do período letivo determinada pela lei;

VI - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica, de produção artística e cultural e de atividades de extensão;

VII - conferir graus, diplomas, certificados e outros títulos acadêmicos;

VIII - registrar os diplomas que confere;

XI - estabelecer normas e critérios para seleção, admissão e exclusão de seus alunos, assim como para aceitação de transferências;

X - promover a avaliação de seus cursos e programas, com a efetiva participação de professores, alunos e demais profissionais da educação.

Seção II

Da Autonomia Administrativa

Art. 10 A autonomia administrativa consiste na capacidade de auto-organização e de edição de normas próprias, no que concerne à escolha de seus dirigentes e à administração de recursos humanos e materiais.

Art. 11 É assegurada à Universidade Pública Federal, para garantir o exercício da autonomia administrativa, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, a liberdade de:

I - organizar-se internamente da forma mais conveniente e compatível com sua peculiaridade, estabelecendo suas instâncias decisórias, observado o disposto no art. 7º desta Lei;

II - estabelecer a política geral de administração da instituição;

III - elaborar e reformar seus estatutos e regimentos;

IV - escolher seus dirigentes;

V - estabelecer seu quadro de pessoal, criando, transformando e extinguindo cargos e funções, no limite de sua capacidade orçamentária; [mediante Emenda Constitucional]

VI - admitir, nomear, promover, demitir e exonerar pessoal;

VII - organizar a distribuição das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

VIII - autorizar o afastamento de seu pessoal para qualificação e atualização e para participação em atividades científicas, tecnológicas, artísticas, culturais e de representação;

IX - estabelecer normas e exercer o poder disciplinar relativamente ao seu quadro de pessoal e ao corpo discente;

X - firmar contratos, acordos e convênios;

XI - estabelecer regulamento próprio para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações.

Seção III

Da autonomia de Gestão Financeira e Patrimonial

Art. 12 A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste na capacidade de gerir recursos financeiros e patrimoniais, postos à sua disposição pela União ou recebidos em doação, bem como os gerados pela própria Universidade Pública Federal.

Art. 13 É assegurada à Universidade Pública Federal, para garantir o exercício da autonomia de gestão financeira e patrimonial, sem prejuízo de outras ações que venham a ser estabelecidas, a liberdade de:

I - propor e executar seu orçamento, em conformidade com os limites estabelecidos pela União;

II - remanejar os recursos oriundos da União e as receitas próprias, inclusive rendimentos de capital, entre rubricas, programas ou categorias de despesa;

III - gerir seu patrimônio;

IV - receber doações, heranças e legados e estabelecer cooperação financeira com entidades privadas;

V - receber subvenções e estabelecer cooperação financeira com entidades públicas;

VI - realizar operações de crédito e prestar garantias.

Parágrafo único. A Universidade Pública Federal publicará anualmente o balanço das receitas auferidas e das despesas efetuadas, para conhecimento da sociedade.

Capítulo IV

DO SISTEMA DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR

Art. 14 As instituições de ensino superior criadas ou incorporadas e mantidas pela União constituem o Sistema de Instituições Federais de Ensino Superior.

Parágrafo único. As demais instituições federais de ensino superior, além das Universidades Públicas Federais, gozam das prerrogativas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial estabelecidas no Capitulo III desta Lei.

Seção I

Do Conselho Superior

Art. 15 O Sistema de Instituições Federais de Ensino Superior instituirá um Conselho Superior com o objetivo de:

I - fortalecer o Sistema de Instituições Federais de Ensino Superior, mantendo sua unidade;

II - promover a integração das políticas orçamentária, financeira e administrativa, ajustando os procedimentos necessários;

III - coordenar as ações de interlocução com o Poder Executivo federal, no que se refere a questões de ordem orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial;

IV - estimular ações de cooperação e de solidariedade entre as instituições do sistema.

Art. 16 São competências do Conselho Superior:

I - propor modelo de distribuição de recursos orçamentários, a que se refere o art. 20 desta Lei;

II - encaminhar ao Poder Executivo federal o orçamento da educação superior federal;

III - orientar as políticas de gestão de pessoal das instituições do sistema;

IV - sugerir ações administrativas a serem implementadas pelas instituições federais de ensino superior decorrentes dos ajustes necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei;

V - estabelecer critérios para a definição de aporte de recursos destinados aos programas de expansão e melhoria da qualidade do ensino superior, previstos no art. 21 desta Lei.

Art. 17 O Conselho Superior é composto por:

I - cinco representantes das Universidades Públicas Federais, distribuídos regionalmente, observado o critério de rodízio;

II - dois representantes das demais instituições federais de ensino superior, observado o critério de rodízio;

III - um representante dos dirigentes das instituições federais de ensino superior;

IV - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Presidente da República;

V - um representante da comunidade científica, indicado pelo conjunto de suas associações;

VI - um representante do órgão colegiado normativo do Poder Executivo federal responsável pela formulação e acompanhamento da política educacional;

VII – um representante do Poder Legislativo.

§ 1º Os representantes referidos nos incisos I e II serão escolhidos por maioria absoluta do colegiado máximo de cada instituição, observado o critério de rodízio.

§ 2º O Presidente do Conselho Superior será escolhido pelos seus pares, dentre os representantes das Universidades Públicas Federais.

§ 3º O mandato dos membros do Conselho Superior terá duração de dois anos, vedada a recondução consecutiva no caso dos incisos I e II deste artigo.

§ 4° O Conselho Superior deverá aprovar o seu Regimento Interno em até 180 dias após sua instalação.

Seção II

Dos Planos de Carreira e do Regime Jurídico

Art. 18 Lei especial instituirá planos de carreira únicos respectivamente para os docentes e para o pessoal técnico-administrativo das instituições federais de ensino superior, os quais disporão sobre:

I - estrutura dos cargos de provimento permanente com garantia de isonomia de vencimentos e de estabilidade;

II - condições de investidura nos cargos de provimento permanente condicionado à aprovação em concurso público de provas e títulos;

III - critérios de desenvolvimento das carreiras de provimento permanente, em decorrência da conjugação de tempo de serviço com desempenho ou titulação;

IV - critérios de provimento temporário em cargos e funções destinados ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento;

V - definição de direitos, deveres e vantagens dos servidores;

VI - disciplina das jornadas semanal e diária de trabalho;

VII - procedimento administrativo disciplinar;

VIII - implantação de sistemática de desenvolvimento de recursos humanos, através de plano institucional de qualificação de recursos humanos;

IX - contratação por tempo determinado de pessoal docente e técnico-administrativo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, pertencentes aos quadros de pessoal das instituições federais de ensino superior, submetem-se ao regime jurídico único instituído pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 19 O servidor integrante do quadro permanente de instituição federal de ensino superior poderá receber adicional variável, não incorporável aos vencimentos nem à remuneração para qualquer efeito, decorrente de participação em atividades de ensino, pesquisa e extensão executadas pelas instituições, custeadas com recursos de fontes distintas da que trata o art. 20 desta Lei.

Parágrafo único. O pagamento do adicional variável será efetuado por meio da rubrica serviços de terceiros pessoa física, à conta de recursos próprios arrecadados mediante execução das atividades referidas neste artigo, sobre o qual incidirão descontos de tributos e contribuições aplicáveis à espécie.

Seção III

Do Financiamento

Art. 20 A União destinará, anualmente, parcela de sua arrecadação às instituições que constituem o Sistema de Instituições Federais de Ensino Superior. [fonte e percentual a definir]

§ 1º Os recursos destinados às instituições federais de ensino superior, na forma do caput, não poderão ser inferiores, em valores reais, ao montante dos recursos alocados sob a mesma égide, no exercício anterior.

§ 2º O Poder Executivo garantirá às instituições federais de ensino superior e ao Conselho Superior o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao:

I - Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

II - Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR;

III - Sistema de Previsão de Arrecadação - SIPRAR; e,

IV - aos órgãos equivalentes, que vierem a substitui-los.

Art. 21 A lei orçamentária anual destinará, do total dos recursos vinculados na forma do artigo anterior:

I - noventa e cinco por cento à manutenção e ao desenvolvimento das instituições federais de ensino superior, alocados diretamente a cada órgão executor; e,

II - cinco por cento à expansão e à melhoria de qualidade do ensino superior, alocados segundo programas incluídos na proposta orçamentária consolidada pelo Conselho Superior.

Art. 22 A distribuição dos recursos destinados diretamente às instituições federais de ensino superior, obedecerá aos indicadores de natureza acadêmica definidos pelo Conselho Superior.

Art. 23 As despesas com inativos e pensionistas das instituições federais de ensino superior correrão à conta do tesouro nacional, mediante alocação de recursos de fontes que não a referida no art. 20, integrando, para todos os efeitos, a proposta e a execução orçamentárias de cada instituição.

Art. 24 O montante calculado como devido a cada instituição, conforme dispõe o art. 22 desta Lei, será alocado sob a forma de orçamento global, sendo os correspondentes recursos financeiros repassados em duodécimos mensais, no primeiro dia útil de cada mês.

§ 1º Caberá a cada instituição, após informação sobre o montante a que terá direito, elaborar e executar seu orçamento, discriminando entre despesas de pessoal, outros custeios e capital, incluindo o montante e a destinação dos recursos oriundos de outras fontes que não a estabelecida no art. 20, assegurada a possibilidade dos remanejamentos previstos no inciso II do art. 13 desta Lei.

§ 2º Os excedentes financeiros de cada exercício serão automaticamente incorporados ao exercício seguinte, não podendo influir na fixação do montante do orçamento global anual distribuído pelo Poder Executivo, ao qual se refere o art. 20 desta Lei.

Art. 25 Na elaboração de seu orçamento, cada instituição federal de ensino superior destinará, no mínimo, quinze por cento para outros custeios e capital.

§ 1º Os recursos de custeio a que se refere o caput deste artigo não incluem despesas com benefícios sociais, bolsas, diárias e outras que se destinem a pagamento de pessoal.

§ 2º As instituições federais de ensino superior que não conseguirem implementar as diretrizes contidas no caput deste artigo serão avaliadas pelo Conselho Superior, que sugerirá ações a serem implementadas para que se atinjam as condições previstas neste artigo.

§ 3º Após cinco anos da promulgação desta Lei, se a soma dos recursos destinados a pessoal para todas as instituições federais de ensino superior ultrapassar oitenta e cinco por cento do total dos recursos destas, a União, após processo de avaliação, apontará recursos suplementares de forma a restabelecer a condição de que o comprometimento máximo do orçamento de cada instituição com pessoal não ultrapasse oitenta e cinco por cento.

Art. 26 As Universidades Públicas Federais poderão estabelecer valores destinados a remunerar serviços e atividades, definidos pelo conselho superior competente de cada instituição.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 A Universidade Federal criada ou instituída sob a forma de autarquia ou fundação de direito público, integrante da Administração Pública Federal na data da publicação desta Lei, fica transformada em ente jurídico de direito público denominado Universidade Pública Federal, com as características próprias atribuídas pela Constituição Federal, por esta Lei, pelos diplomas legais de instituição e pelos respectivos estatutos.

Parágrafo único. As demais instituições federais de ensino superior conservam as características, atribuições e prerrogativas que lhes foram conferidas pelos respectivos diplomas legais de constituição, às quais são acrescidas as disposições desta Lei, especialmente as referidas no Capítulo IV e nos artigos seguintes deste Capítulo.

Art. 28 No exercício da autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as Universidades Públicas Federais adotarão critérios específicos na organização e desenvolvimento das referidas áreas, conforme previsto nesta Lei, e não estão subordinadas às normas gerais ou especiais emanadas dos órgãos centrais ou setoriais integrantes da Administração Pública Federal, inclusive da Presidência da República.

Art. 29 As instituições federais de ensino superior ajustarão gradativamente seus orçamentos de forma a respeitar o disposto no art. 25 desta Lei, dentro do prazo máximo de cinco anos a partir de sua regulamentação.

§ 1º Nos primeiros cinco anos de vigência desta Lei, a União complementará, com recursos adicionais em relação ao art. 20 desta Lei, o orçamento das instituições federais de ensino superior que apresentarem custos de pessoal superiores a oitenta e cinco por cento e inferiores a cem por cento de seu orçamento, de modo que os recursos de outros custeios e capital atinjam o limite mínimo de quinze por cento, não sendo permitida a ampliação dos recursos destinados ao pagamento das despesas com pessoal.

§ 2º Nos primeiros cinco anos de vigência desta Lei, as instituições federais de ensino superior que apresentarem necessidades de recursos de pessoal superiores a cem por cento daqueles previstos no § 3° do art. 25 desta Lei, deverão sofrer uma análise especial por parte do Conselho Superior, que sugerirá ações a serem implementadas para que se atinjam os limites ali estabelecidos.

§ 3º Os recursos para programas de expansão e de melhoria da qualidade do ensino superior estabelecidos no art. 21 desta Lei poderão ser utilizados excepcionalmente nos primeiros cinco anos após a sua promulgação, para atender soluções emergenciais surgidas para adaptação das instituições federais de ensino superior às suas diretrizes.

Art. 30 As despesas com o pagamento de precatórios que tenham origem em legislação do período anterior à promulgação desta Lei, ou decorrentes de atos posteriores que não tenham decorrido de decisão emanada das instituições federais de ensino superior, serão cobertas pela União com recursos dedicados especificamente a este fim pelo Tesouro Nacional, não fazendo parte dos recursos definidos no art. 212 da Constituição Federal.

Art. 31 O primeiro mandato dos representantes do Conselho Superior, referidos nos incisos I e II do art. 17 desta Lei, será de três e dois anos, respectivamente.

Art. 32 As instituições federais de ensino superior adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei no prazo de até cento e oitenta dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições F

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2004-05-17T19:09:00